LEI Nº 10.861, DE 14/04/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências.

PORTARIA MEC n.º 2.051, de 09/07/2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Resolução Nº 001/2005/MEC/GM/CONAES, de 11 de janeiro de 2005 Prazos diferenciados para entrega do Relatório de Avaliação Interna pelas diversas IES.

Portaria Nº 1 – 2007 - Calendário de Avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.